Justiça seja feita, a câmara municipal de Londrina aprovou ontem, em segundo turno, o projeto de lei que possibilita a participação do Município no programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal. O projeto estabelece os critérios para a construção das casas populares e oferece desconto em impostos municipais como forma de incentivo para baratear o preço das casas. Esses incentivos são destinados às casas construídas para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos.
Além disto foram isentos de Taxas como: ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxa de licença para a execução de arruamento, Alem de dois substitutivos, um tratando da construção de calçadas e outro sobre a escrituração da propriedade.
Uma boa ação que certamente facilitará o acesso à casa própria por mais familias de baixa renda.
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